REQ 193/2019 - Requer informar se na análise do pedido de isenção de IPTU é desconsiderado o adicional no valor do benefício do segurado aposentado por invalidez que necessitar de ajuda da assistência permanente de outra pessoa, para fins de verificar o limite da concessão do direito, que é até 02 (dois) salários mínimos
Proponente: Ver.ª Fernanda Garcia (PTB)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 06/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 19/07/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/05/2019 | Cadastrado no Sistema em: 06/05/2019 |
Ver Íntegra |
06/05/2019 | Protocolado em: 06/05/2019 | |
10/05/2019 | Apreciação em Plenário em: 14/05/2019 | |
14/05/2019 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
14/05/2019 | Resultados da Votação em: 14/05/2019 | |
16/05/2019 | Encaminhado via Ofício: 057/19 | |
19/07/2019 | Recebimento de Resposta em: 18/07/2019 | Download |