REQ 117/2019 - Segundo a Lei n° 1027/90 cabe aos donos de imóveis e terrenos a construção de calçadas e a sua conservação, e cabe à prefeitura fiscalizar e notificar os proprietários que não estiverem de acordo com a Lei acima citada, portanto, questiono: 1. Existe fiscalização regular nas calçadas da nossa cidade? 2. Quantas notificações o setor de fiscalização da prefeitura realizou no ano de 2018 e nos 3 primeiros meses de 2019?
Proponente: Ver. Miguel Crizel (MDB)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 08/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 23/05/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
08/04/2019 | Cadastrado no Sistema em: 08/04/2019 |
Ver Íntegra |
09/04/2019 | Protocolado em: 09/04/2019 | |
09/04/2019 | Apreciação em Plenário em: 16/04/2019 | |
16/04/2019 | Adiada Apreciação em plenário | |
16/04/2019 | Resultados da Votação em: 16/04/2019 | |
16/04/2019 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
23/04/2019 | Encaminhado via Ofício: 046/2019 | |
23/04/2019 | Encaminhado via Ofício: 046/2019 | |
23/05/2019 | Recebimento de Resposta em: 23/05/2019 | Download |