PLL 161/2018 - Dispõe sobre a prioridade que os dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para conseguir vaga na mesma Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI)
Proponente: Ver.ª Claudinha Jardim (DEM)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/12/2018
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/12/2018 | Cadastrado no Sistema em: 06/12/2018 |
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06/12/2018 | Protocolado em: 06/12/2018 | |
06/12/2018 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
19/12/2018 | Parecer Jurídico nº 373/2018 |
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19/12/2018 | Despacho de Admissibilidade |
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20/12/2018 | Devolvido ao Proponente |