REQ 693/2018 - Requer saber se o Município realizou campanha referente a Lei 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, chamada “Lei do Minuto Seguinte"; caso não tenha sido realizada qual a possibilidade de sua realização; qual o índice de casos de violência sexual registradas no Município;quantos foram atendidos na rede de atendimento público nos anos de 2017 e 2018
Proponente: Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 06/12/2018
Última Movimentação da Proposição: 12/03/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/12/2018 | Cadastrado no Sistema em: 06/12/2018 |
Ver Íntegra |
06/12/2018 | Protocolado em: 06/12/2018 | |
06/12/2018 | Apreciação em Plenário em: 11/12/2018 | |
11/12/2018 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
11/12/2018 | Resultados da Votação em: 11/12/2018 | |
14/12/2018 | Encaminhado via Ofício: 221/2018 | |
12/03/2019 | Recebimento de Resposta em: 12/03/2019 | Download |