Lista de Proposições NA PAUTA EM 29/05/2018
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63 Proposições Encontradas
PLE 020/2018 - Institui Área Especial de Interesse Social
Executivo Municipal
PLE 019/2018 - Dispõe sobre a alteração da Lei do Conselho Municipal de Assistência Social e revoga as leis 1712/2002 e 2258/2007
Executivo Municipal
PLE 081/2017 - Altera os arts. 1º e 2º e inclui o art. 5-A na Lei nº 2.901, de 17 de maio de 2012
Executivo Municipal