Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A vereadora que este subscreve requer que o executivo municipal, através da sua Secretaria competente, informe o que segue:
Recentemente foi aprovado, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Projeto de Lei que estipula que as empresas contratadas pelo serviço público estadual devem reservar ao menos 5% das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Diante disto, questionamos:

O executivo municipal estuda propor lei deste mesmo teor em Guaíba?

Justificativa:

 De acordo com o Ministério Público, uma em cada quatro mulheres que são vítimas de violência doméstica, ou seja, 25% delas, não consegue se livrar das agressões porque não possui uma fonte de renda para sair de casa. Estas mulheres normalmente se encontram extremamente fragilizadas, e um respaldo legal que estabelece um percentual de vagas para elas é muito importante no acolhimento e encaminhamento ao mercado de trabalho. Se a mulher consegue se emancipar, ter o seu trabalho, o seu emprego, a sua renda e proteger seus filhos, ela tende a conseguir se reerguer com menor dificuldade, assim auxiliando na quebra do ciclo de violência.

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
22/09/2021 17:15:37