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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Quando a Secretaria de infraestrutura é solicita para realizar o enterro de cavalos que morrem em nosso município, o vereador que subscreve requer saber: 1- Os Veterinários do município são comunicados dessas mortes? 2- Se sim, é realizado um estudo por parte dos mesmos para saber se a causa foi sobre maus tratos ou alguma doença? Justificativa:Sabe-se que temos a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) que prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de multa pecuniária para ações nesse sentido. Entretanto, é importante que a cidade tenha um mapeamento concreto de quando ocorrem esses casos e mortes na cidade. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801522/09/2021 16:12:23
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Documento publicado digitalmente por CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS em 21/09/2021 ás 16:29:15.
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