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Senhor Presidente, Venho respeitosamente perante Vossa Excelência, solicitar a Mesa Diretora que oficie o Executivo Municipal, fundamentado no § 2º do Art. 21 Lei Orgânica Municipal (LOM) de Guaíba e Art. 74. § 2º do nosso Regimento Interno para que respondam o que segue: Por qual motivo alguns requerimentos protocolados por este vereador que abaixo subscreve, até a presente data não foram respondidos pelas Secretarias competentes? Justificativa:Trata-se dos mecanismos disponibilizados no ordenamento jurídico para o exercício da atribuição fiscalizatória do parlamentar no caso do Regimento Interno da Câmara Municipal são prerrogativas necessárias para a implementação do seu poder e dever. Requerimentos, nossos pedidos de informações também são prioridades e se acumularem e não respondidas nos prazos legais muitos perderão a razão para determinados fatos de interesse social, não produzirão indicadores para avaliar a qualidade de uma gestão, fato que não condiz ou vai delegar transparência do Executivo e tampouco para este Legislativo, que trabalha no ritmo de fiscalização, onde as informações serão parâmetros para uma boa relação com os Guaibenses. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:4414652308716/09/2021 17:03:47
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Documento publicado digitalmente por JAQUELAINE VASCONCELOS DE ABREU em 16/09/2021 ás 17:01:08.
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