Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que abaixo subscreve solicita a Mesa Diretora que após os tramites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, responda o que segue:

1 – O Executivo Municipal está concedendo subsídio mensal para Empresa Expresso Assur?

2 – Qual o valor é repassado por mês a Expresso Assur?

3 – Qual o valor total que já foi repassado para Expresso Assur até o presente mês?

4 – Quantos ônibus seletivos e quantos convencionais estão em circulação/trabalhando?

5 – A Expresso Assur têm débitos com o município referente a impostos? Caso tenha, qual o valor da dívida? 

Justificativa:

Num primeiro momento se faz necessário trazer à baila a redação do Art. 6º da Constituição Federal, que é bem taxativa quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais, o que inclui de forma clara e objetiva o transporte.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Feita esta consideração, todos os questionamentos que fizemos ao caput, se dão devido ao grande número de reclamações por parte dos guaibenses que utilizam o transporte coletivo, dentre as reclamações, a maioria delas é sobre a falta de horários, valor e precariedade de alguns veículos, mas o que mais nos intriga é justamente uma notícia que foi veiculada através da Gaúcha ZH na data de 04/09/21, referente a repasse das prefeituras ao transporte público na pandemia, onde a justificativa para o repasse é ter algum tipo de compensação e equilíbrio, portanto, se realmente houve alguma forma de compensação para sanar os prejuízos da empresa, qual seria o motivo do serviço ter reduzido e perdido a qualidade na entrega a população.

Dentro desta notícia temos o posicionamento do Diretor Executivo da Expresso Assur, Cristian Isse.

Segue o link e parte da notícia em que o transporte de Guaíba é citado:

https://gauchazh.clicrbs.com.br/porto-alegre/noticia/2021/09/prefeituras-da-regiao-metropolitana-repassaram-mais-de-r-75-milhoes-ao-transporte-publico-na-pandemia-ckt4s47w8000c019301ct6m7q.html

— O poder público precisa encontrar um caminho para que os outros meios de transporte de uma cidade também sejam onerados pelas gratuidades. Hoje, só ônibus transporta isentos — pontua Cristian Isse, diretor-executivo da Expresso Assur, empresa que opera o transporte municipal de Guaíba.

Entre as prefeituras que fizeram repasses as empresas, Guaíba foi a que concedeu o menor subsídio, cerca de R$ 400 mil, conforme Cristian. E o sistema de transporte de Guaíba não é o menor da Região Metropolitana. São 24 linhas que transportam 119 mil usuários por mês. No período mais complicado da pandemia, a Expresso Assur enfrentou sérias dificuldades, com redução do quadro de trabalhadores, além de revisão intensa nos custos da operação. Cristian pontua que o cenário ainda está distante da tranquilidade, mas houve leve melhora no número de usuários durante os últimos meses. Ainda assim, ele acredita que a necessidade de subsídio público é um problema federal:

— As prefeituras têm feito as vezes de governo federal. É um problema do país, por isso é necessário que os subsídios venham de cima. Agora, com o fim dos programas de redução de jornada de trabalho e auxílios emergenciais, o cenário ficou ainda mais difícil.

A prefeitura de Guaíba não quis comentar ações relacionadas ao transporte público da cidade.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
16/09/2021 16:43:34