Comissão Especial | ||||||||||||
"Acrescenta o inciso XIII ao art. 146 da Lei Orgânica Municipal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Cristiano Eleu. A comissão Especial em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 16 de Setembro de 2021.
JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091 24/09/2021 11:19:11 MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087 30/09/2021 14:19:35 |
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