Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão Especial
PROCESSO : Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 004/2021
 
PROPONENTE : Ver. Cristiano Eleu

"Acrescenta o inciso XIII ao art. 146 da Lei Orgânica Municipal"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Cristiano Eleu.

A comissão Especial em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 16 de Setembro de 2021.

Juliano Ferreira (PTB)
Presidente

Manoel Eletricista (PSDB)
Relator

João Caldas (PT)
Secretário
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24/09/2021 14:19:11
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30/09/2021 17:19:35
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