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"Institui o Dia do Natal Solidário no calendário oficial do Município de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 16 de Setembro de 2021.
 TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:9135057300016/09/2021 16:02:24 MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:4414652308716/09/2021 16:57:19 |
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