Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 113/2021
 
PROPONENTE : Ver. Marcos SJ

"Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.027/1990 – Código de Posturas"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, pois o mesmo não cria obrigação para o Executivo, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 16 de Setembro de 2021.

Ver. Graciano (PTB)
Presidente

Ver. Ale Alves (PDT)
Relator

Ver. Florindo Motorista (PP)
Secretário
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16/09/2021 14:35:25
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16/09/2021 16:29:46
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