Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Ale Alves.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo com a seguinte Emenda:

EMENDA
Art. 1º Altera os artigos 26, XIII e 26-A do PLL 126/2021 e acrescenta § 8º ao art. 26-A, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 26. É proibido, nos logradouros públicos:
(...)
XIII - colocar mesas, cadeiras, bancas, placas, cavaletes ou quaisquer outros objetos ou mercadorias, sobre os passeios, excetuando-se os casos regulados pelo art. 26-A, sendo que nos casos em que observem a faixa mínima para circulação de pessoas prescindirão de prévia autorização pelo Município. Pena: multa de 2 a 6 Valores de Referência Municipal. (NR)
(...)
Art. 26-A Para fins do previsto no inciso XIII do artigo 26, prescindem de autorização do Município a colocação de placas de publicidade, cavaletes e similares de divulgação sobre os passeios, limitados a um por estabelecimento, desde que removíveis, que dispostos em frente ao respectivo estabelecimento e que estejam na faixa para elementos de urbanização, considerada a área localizada junto ao meio-fio, destinada à instalação de equipamentos, vegetação, arborização e outras interferências, tais como lixeiras, postes, sinalização, iluminação pública e eletricidade, dentre outros, distribuída longitudinalmente ao passeio, respeitada a largura mínima da faixa de circulação de pessoas.
(...)

§ 8º A colocação de mercadorias sempre dependerá de prévia autorização pelo Município.

Sala das Comissões, 15 de Setembro de 2021.

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
15/09/2021 15:33:05

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
15/09/2021 17:27:55

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
18/10/2021 13:35:37

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
18/10/2021 13:38:12

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
18/10/2021 13:39:15

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
18/10/2021 13:39:57

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
20/10/2021 15:00:10

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
20/10/2021 15:02:03

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
21/10/2021 16:00:07