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"Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.027/1990 – Código de Posturas" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, pois o mesmo não cria obrigação para o Executivo, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 15 de Setembro de 2021.
 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305215/09/2021 18:33:06 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308715/09/2021 20:29:04 ROSALVO DUARTE:3844971408717/09/2021 21:05:43 |
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