Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 113/2021
PROPONENTE : Ver. Marcos SJ

"Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.027/1990 – Código de Posturas"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, pois o mesmo não cria obrigação para o Executivo, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 15 de Setembro de 2021.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Secretário
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15/09/2021 15:33:06
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
15/09/2021 17:29:04
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
17/09/2021 18:05:43
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