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"Moção de Apelo à Secretaria Especial de Cultura, aos cuidados do Secretário Especial de Cultura: Mário Luis Frias, sobre o processo PRONAC: 205254, que está aguardando homologação para Execução para criação do Instituto CMPC a ser gerido pela CMPC Brasil" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 14 de Setembro de 2021.
 ROSALVO DUARTE:3844971408714/09/2021 22:23:43 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305215/09/2021 13:48:04 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308716/09/2021 15:17:54 |
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Documento publicado digitalmente por em 14/09/2021 ás 22:00:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ceef40aed40aa7ba52edfb4b5b755982.
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