DESPACHO |
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"Institui o Programa “Solidariedade e Cultura” no Município de Guaíba, através de uma “Carroça Solidária”" DESPACHO
PROJETO DE LEI N.º 145/2021
CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço n.º 004/2018;
CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço.
Decido, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, devolver a proposição ao autor com base no parecer jurídico constante dos autos, cabendo recurso ao Plenário.
Guaíba, 13 de setembro de 2021.
Ver. Dr. João Collares
Presidente da Câmara Municipal de Guaíba
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 14/09/2021 16:08:54 |
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Documento publicado digitalmente por GUSTAVO DOBLER em 13/09/2021 ás 15:26:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8e6b1a9c3bd22873be0456c77b6d52a6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 99158. |