Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma – IGAM.

Cabe ressaltar que o próprio Instituto Gamma – órgão de assessoramento jurídico ao Poder Legislativo, na Orientação Técnica nº 17.937/2021, de 27/07/2021, assevera que “Quanto ao projeto de lei em análise, as alterações são possíveis, até porque são muito sutis em relação à redação original da Lei no 2.146, de 2006.”

E ainda:

Foi observado o requisito disposto no art. 43, II, do Estatuto da Cidade, que prevê a realização de audiência pública, conforme comprovam os documentos juntados aos autos: Edital de convocação para Audiência Pública Virtual e Presencial, realizada em 19/08/2021, Ata da Audiência, transmitida pelo Facebook do Poder Legislativo.

Houve ampla divulgação do Projeto de Lei, inclusive com publicação de edital em jornal de circulação local para a realização de audiência pública – Gazeta Centro-Sul e no site oficial da Câmara Municipal de Guaíba.

Houve participação de representantes do CREA-RS, do Presidente da Sociedade de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Guaíba, Barra do Ribeiro, Eldorado do Sul, Mariana Pimentel, Sertão Santana e Região Carbonífera, Senhor Luiz Claudio Ziulkoski, anteriormente inclusive Diretor Administrativo da Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA-RS e Engenheiro Agrônomo da Prefeitura Municipal de Guaíba. Houve contribuição relevante da Promotoria de Justiça de Guaíba, ressaltando a necessidade de atualização do Plano Diretor.

Após a Audiência Pública, profissionais técnicos de Engenharia e Arquitetura acostaram aos autos Pareceres Técnicos acerca da propositura legislativa afirmando que do ponto de vista técnico o Projeto de Lei em análise “não entram em conflito com o devido macroplanejamento urbano previsto pelo Plano Diretor Municipal da Cidade de Guaíba. Os projetos de lei buscam atualizar parte pontual da legislação, tornando-a mais consoante com a realidade imobiliária atual e mais semelhante as legislações praticadas em outros municípios do Rio Grande do Sul... Entendemos que as alterações propostas não irão gerar prejuízo à qualidade de vida, conforto ou habitabilidade, previstos pelo Plano Diretor e pelo atual Código de Edificações. - ELEMAR SILMAR KLEBER, Eng.º Civil CREA/RS 54.178D.” Houve ainda Parecer Técnico da Arquiteta Carine Grings – CAU A57142-3 e pelo Arquiteto Leonardo Dallanora – CAU RS A60487-9.

Cabe frisar que o presente Projeto não representa revisão do Plano Diretor a cada dez anos, mas como bem salientou o IGAM, alteração muito sutil. Como bem se sabe, revisão importa uma análise de todo o PDM, o que não é o caso.

Nesse sentido o PLE 027/2018 - Altera a Lei Municipal n.º 2.146/2006 e dá outras providências, também realizou alteração sutil em artigo do Plano Diretor e foi sancionado através da Lei Municipal nº 3.723, de 22 de outubro de 2018, alterando os artigos 132, 163 e 252 do PDM.

A jurisprudência do TJRS respalda a proposição, tendo havido Audiência Pública realizada antes da aprovação do Projeto de Lei:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR. INICIATIVA CONCORRENTE DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAIS. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO. ART. 177, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA CONSTITUCIONAL ACERCA DA FORMA DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE. AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA ANTES DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE PROPORCIONOU RAZOÁVEL DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA POPULAÇÃO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade No 70064357361, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 21/09/2015) (grifou- se).

Ademais, as alterações estão em consonância com alterações recentes na legislação de outros Municípios: Lei Complementar nº 907/21; Lei nº 12.848/21, ambas do Município de Porto Alegre e de iniciativa parlamentar.

A proposta se refere à mobilidade urbana de passageiros com aproveitamento da malha hidroviária existente, o que tem relação com as competências do art. 30, V e VIII, da CF/88 e o Projeto de Lei nº 077/2021 objetiva alterar e introduzir dispositivos à Lei Municipal nº 2.146/2006, que define o Plano Diretor do Município de Guaíba, no sentido de prever novos objetivos, instrumentos e definições da política de desenvolvimento urbano, visando à regulação do aproveitamento da malha hidroviária existente e dos potenciais que lhe são relacionados, o que, como referido, é de interesse local e suplementa a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012).

Sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, sendo a proposição compatível com o interesse local e com as demais normas existentes em âmbito federal.

Sala das Comissões, 09 de Setembro de 2021.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
10/09/2021 13:51:52

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
14/09/2021 16:46:32

ROSALVO DUARTE:38449714087
14/09/2021 20:02:17