Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM.

Ficou claro que não haverá comprometimento dos atributos de criação/proteção, requisitos indispensáveis à legalidade do projeto de lei alterando a área da Unidade de Conservação Parque Natural Municipal Morro José Lutzenberger.

Foi devidamente realizada a Audiência Pública conforme determina a legislação, conforme Editais, Ata e Lista de presença anexos aos autos do Projeto, além de abaixo assinado com grande número de cidadãos, com ampla participação, sendo unânime a opinião favorável ao Projeto de Lei, com participação de diversos engenheiros da Sociedade de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Guaíba, Barra do Ribeiro, Eldorado do Sul, Mariana Pimentel, Sertão Santana e Região Carbonífera (SEAG), da Juíza do Trabalho Dra. Aline Shuk, da Desembargadora Marinês e de diversos parlamentares.

O estudo técnico anexo aos autos embasa a proposta, tendo restado claro que o Estudo para a criação do parque foi pela não inclusão de áreas edificadas, verbis:

"O posicionamento é de desaconselhar qualquer desapropriação de benfeitorias para inclusão da área à unidade de conservação." (página 23 do Estudo anexo aos autos deste Projeto).

Ficou demonstrado ainda o enorme dispêndio de recursos públicos que seriam vertidos para eventuais desapropriações à margem dos estudos técnicos.

Sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto de grande interesse público. 

Sala das Comissões, 09 de Setembro de 2021.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
10/09/2021 10:51:15

ROSALVO DUARTE:38449714087
14/09/2021 17:02:09