Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 041/2021
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Revoga a Lei Municipal nº 4031, de 16 de agosto de 2021 que dispõe sobre a desafetação da área pública e autoriza o Município de Guaíba a doar áreas ao Estado do Rio Grande do Sul.”"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela legalidade e constitucionalidade do projeto ora em análise, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, visando atender solicitação da comunidade, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 09 de Setembro de 2021.

Ver. Graciano (PTB)
Presidente

Ver. Ale Alves (PDT)
Relator

Ver. Florindo Motorista (PP)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilFLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
09/09/2021 18:28:47
ICP-BrasilALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
10/09/2021 14:16:44
ICP-BrasilGRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
14/09/2021 20:43:30
Documento publicado digitalmente por em 09/09/2021 ás 18:27:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação dda5a7545a22e0b1fa9255f795fb7230.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 98985.