Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, tendo em vista que esta Comissão oficiou o Poder Executivo e o responsável pelas reuniões dos Conselhos há mais de dois meses (14/07) para que o Conselho deliberasse sobre a proposição em análise, não tendo havido respostas. Foram realizados contatos também pelo servidor do Setor de Comissões e pela Procuradoria Jurídica, não tendo havido deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural a respeito da propositura (vide documentos em anexo).

Destaca-se, ainda, que o art. 215 da Constituição Federal refere que “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.” Do mesmo modo, o art. 220 da CE/RS estabelece que “O Estado estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos bem como o acesso a suas fontes em nível nacional e regional, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais”.

Assim, não há obstáculos materiais ou formais evidentes que impeçam a tramitação do Projeto de Lei nº 030/2021, o qual atende às exigências de competência, de iniciativa e de compatibilidade material com os dispositivos constitucionais. 

Sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 09 de Setembro de 2021.

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
16/09/2021 15:59:04