Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Ale Alves.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do 3º Substitutivo ao projeto com a seguinte EMENDA:


EMENDA

Art. Altera o art. 17 do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 17. Esta Lei entra em vigor: 
I - no primeiro dia do terceiro ano subsequente ao da data de publicação desta Lei, quanto ao disposto no art. 2º e 6º; 
II - nos demais casos, na data de sua publicação.

Parecer do Vereador Juliano em separado em relação à Emenda:

O Vereador Juliano Ferreira em seu parecer opina pela vigência dos arts. 2º e 6º no primeiro dia do segundo ano subsequente ao da data de publicação desta Lei.

Sala das Comissões, 09 de Setembro de 2021.

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
09/09/2021 11:41:47

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
09/09/2021 14:09:52

ROSALVO DUARTE:38449714087
21/09/2021 21:46:17