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"Institui a obrigatoriedade de fixação de cartaz nas farmácias do município de Guaíba para recolhimento de medicamentos não usados" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Cristiano Eleu. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela legalidade e constitucionalidade da proposição em análise, não criando obrigaçõs para o Executivo Municipal, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 09 de Setembro de 2021.
 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305209/09/2021 11:41:47 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308709/09/2021 14:07:38 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 09/09/2021 ás 10:51:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9381e6db06cb689528cc145e85cd9e60.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 98911. |
