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"Institui o Dia do Natal Solidário no calendário oficial do Município de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela legalidade e constitucionalidade da propositura jurídica, tanto do ponto de vista da competência quanto da iniciativa, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 09 de Setembro de 2021.
 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305209/09/2021 14:41:43 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308709/09/2021 17:07:06 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 09/09/2021 ás 13:47:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fc861bb1dca046c9100e9640f1d11594.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 98909. |
