Requer que seja encaminhado também para o Ministério da Cidadania.


O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
fechar

Adendo proposto por Ver Alex Medeiros
Requer que seja encaminhado também para o Ministério da Cidadania.
31/08/2021

Aprovado com Adendo por unanimidade com adendo proposto
02/09/2021