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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de : Fica proibido no Município de Guaíba a realização e colocação de tatuagens e Piercing em animais com fins estético. Estes procedimentos podem fazer mal a saúde do animal e é uma forma de maus tratos, por causar dor ao animal. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 27 de Agosto de 2021. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:7374084501530/08/2021 19:57:58
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Documento publicado digitalmente por ANTONIO CARLOS DA ROSA GOMES em 27/08/2021 ás 12:29:09.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7537be48ed6f8438b6a68ce64febe5b8. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 98191. |
