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"Dá nova redação ao Art. 1.º da Lei 3.150, de 24 de junho de 2014 que 'Autoriza o Município de Guaíba celebrar convênio com a Fundação Assistencial e Beneficente de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação substitutivo do projeto. Sala das Comissões, 07 de Agosto de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 07/08/2014 ás 18:24:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1a1168d7d08433addfa3f65e305b26b3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 9807. |
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