|
| |||||||||
"Acrescenta o artigo 103-A ao Código de Posturas de Guaíba – Lei nº 1.027/1990, dispondo sobre a proibição de permanência de animais de grande porte em áreas de lazer e nos espaços destinados para a prática de esportes no Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Tiago Green. A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, e após aguradar prazo regimental opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 26 de Agosto de 2021.
 LUIS ERNANI FERREIRA ALVES:2630362000026/08/2021 18:52:26 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801526/08/2021 19:57:23 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108731/08/2021 23:45:08 |
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por em 26/08/2021 ás 18:47:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8cee5f28e663a23b5c60f089fd76cf30.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 98066. |
