Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 099/2021
PROPONENTE : Ver. Tiago Green

"Acrescenta o artigo 103-A ao Código de Posturas de Guaíba – Lei nº 1.027/1990, dispondo sobre a proibição de permanência de animais de grande porte em áreas de lazer e nos espaços destinados para a prática de esportes no Município de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Tiago Green.

A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, e após aguradar prazo regimental opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 26 de Agosto de 2021.

Ver. Ernani Chacrinha (MDB)
Presidente

Ver. Marcos SJ (DEM)
Relator

Ver.ª Carla Vargas (PTB)
Secretário
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ICP-BrasilLUIS ERNANI FERREIRA ALVES:26303620000
26/08/2021 15:52:26
ICP-BrasilMARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
26/08/2021 16:57:23
ICP-BrasilCARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
31/08/2021 20:45:08
Documento publicado digitalmente por em 26/08/2021 ás 15:47:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8cee5f28e663a23b5c60f089fd76cf30.
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