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"Permite que animais de estimação possam visitar Idosos em Casas de Repouso ou Asilos Públicos ou Privados no Município de Guaíba/RS" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A Comissão de Saúde e Meio Ambiente e Assistência Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo e em caso de aprovação em plenário, que seja encaminhado para redação final. Sala das Comissões, 26 de Agosto de 2021.
 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108726/08/2021 14:32:49 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801526/08/2021 14:48:48 LUIS ERNANI FERREIRA ALVES:2630362000026/08/2021 15:38:20 |
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Documento publicado digitalmente por em 26/08/2021 ás 14:25:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b7881d486b2b27ce362a94b7e67e3a20.
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