Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 445/2021 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Bancada do PRD PRD 31/08/2021

A bancada que este subscreve requer que o executivo municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Considerando que os agendamentos para confecção de Carteira de Identidade passaram a ser feitos pelo site do IGP, e considerando que este é um serviço essencial à população, questionamos:
- O executivo municipal está prestando auxílio aos guaibenses que buscam este serviço, mas que não tem a facilidade ou conhecimento do acesso a internet para agendamento?
- O munícipe que não tem a informação ou conhecimento do novo procedimento do IGP e procura a Secretaria de Assistência Social, está recebendo algum tipo de suporte para a confecção de sua carteira de identidade?
- Quais medidas o executivo municipal está tomando visando minimizar os prejuízos desta nova modalidade de atendimento do IGP aos nossos cidadãos?

Justificativa:

 Sabemos que o serviço do IGP pertence ao Governo do Estado, mas ha anos é feito dentro de espaços do executivo municipal. Por ser um serviço que atende a toda a população, desde o cidadão mais simples, é importante que o  processo para confecção de carteira de identidade seja de fácil acesso, sem dificultar as pessoas que mais precisam. A nova modalidade de agendamento não está indo nesse sentido a acaba sendo um grande complicador para boa parte da população. Neste contexto, é essencial que o poder público municipal esteja atento e busque propor medidas que auxiliem a nossa comunidade a conseguir acessar o serviço de forma simplificada e satisfatória.

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
26/08/2021 14:02:33
Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por PEDRO HENRIQUE CENTENO TAVARES em 26/08/2021 ás 10:17:29.
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