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"Acrescenta o artigo 103-A ao Código de Posturas de Guaíba – Lei nº 1.027/1990, dispondo sobre a proibição de permanência de animais de grande porte em áreas de lazer e nos espaços destinados para a prática de esportes no Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Tiago Green. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, após aguardar prazo regimental opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 24 de Agosto de 2021.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308724/08/2021 22:07:26 ROSALVO DUARTE:3844971408724/08/2021 22:11:12 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305224/08/2021 22:15:31 |
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Documento publicado digitalmente por em 24/08/2021 ás 22:03:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 00a2d287642ea45a3bc16cd857de0945.
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