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"Permite que animais de estimação possam visitar Idosos em Casas de Repouso ou Asilos Públicos ou Privados no Município de Guaíba/RS" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo e em caso de aprovação em plenário, que seja encaminhado para redação final. Sala das Comissões, 24 de Agosto de 2021.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308724/08/2021 22:07:19 ROSALVO DUARTE:3844971408724/08/2021 22:11:18 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305224/08/2021 22:15:26 |
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Documento publicado digitalmente por em 24/08/2021 ás 22:00:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 477308d0ea87ea7cff64576ae0df2ef3.
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