Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui após realizada Audiência Pública em 05 de agosto do corrente ano, às 17h00min no Plenário do Poder Legislativo Municipal, conforme Edital, Ata e lista de presenças nos autos.

Após a solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento no Parecer Preliminar, nos termos do art. 166, § 5º da CF/88, foram juntados aos autos através do Of. Gab. Nº 601/2021 os Anexos com as correções solicitadas e com as devidas premissas e metodologia de cálculo.

Portanto, após análise detida das 15 Emendas (devida alteração na Emenda de nº 006, apresentada em 17/07, para Emenda nº 015) a Comissão de Finanças e Orçamento verificou não haver impedimentos ou vedações, opinando por sua viabilidade técnica e jurídica.

Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 030/2021 em exame, com os anexos do projeto original e com os correções do Ofício nº 601/2021 e com as 15 Emendas apresentadas, tendo em vista sua adequação técnica e jurídica.

Sala das Comissões, 19 de Agosto de 2021.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
19/08/2021 17:11:16

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
19/08/2021 17:18:25

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
24/08/2021 19:46:36