| |||||||||
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de Acrescentar § 2º ao art. 32 da Lei Municipal nº 1.027/1990 – Código de Posturas, dispondo sobre a destinação das multas ali previstas ao Fundo Municipal de Prevenção à Violência - FUNPREV. O presente Projeto de Lei visa regulamentar que os valores arrecadados provenientes a infrações contidas no Art. 32 do Código de Postura Municipal serão destinados para o Fundo Municipal de Prevenção à Violência – FUNPREV. A não aplicação das normas vigentes que regulamenta que os locais e eventos públicos e privados deverão constar estrutura com acessibilidade resulta em multa de Unidades de Referência Municipal (UFIRM). Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. ____________________ Ver. João Collares (PDT) Guaíba, 18 de Agosto de 2021. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:1994042400018/08/2021 17:21:41
|
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por FABRICIO AUGUSTO SANTOS CARVALHO em 18/08/2021 ás 17:21:21.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 515fc1d441978865e252862f42dcf1b4. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 97346. |
