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"Institui a Semana de Conscientização à População sobre o Combate aos Maus-tratos e Abandono de Animais no âmbito do Município de Guaíba - RS" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 17 de Agosto de 2021.
 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305218/08/2021 00:02:01 ROSALVO DUARTE:3844971408718/08/2021 00:06:42 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308718/08/2021 00:09:54 |
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Documento publicado digitalmente por em 17/08/2021 ás 23:50:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2d8c3ea0458bba1797bea7a80a6f8e0f.
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