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"Institui o Certificado “Empresa Amiga da Criança e do Adolescente” na Câmara Municipal de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Juliano Ferreira. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 17 de Agosto de 2021.
 ROSALVO DUARTE:3844971408717/08/2021 21:06:41 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308717/08/2021 21:09:55 |
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Documento publicado digitalmente por em 17/08/2021 ás 20:47:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3051548b61741040f2e219659086e9e7.
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