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"Fica proibida a comercialização de animais, cães e gatos em Pet shops, ou qualquer estabelecimento não credenciado do Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação solicita parecer do DPM, sobre a ótica da lei de Liberdade econômica Municipal e Estadual, para melhor análise do mesmo. Sala das Comissões, 17 de Agosto de 2021.
 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305218/08/2021 00:02:03 ROSALVO DUARTE:3844971408718/08/2021 00:06:38 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308718/08/2021 00:09:57 |
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Documento publicado digitalmente por em 17/08/2021 ás 23:39:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 492bc86b377051883991415c5b666434.
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