Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 097/2021
PROPONENTE : Ver. Ale Alves

"Fica proibida a comercialização de animais, cães e gatos em Pet shops, ou qualquer estabelecimento não credenciado do Município de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Ale Alves.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação solicita parecer do DPM, sobre a ótica da lei de Liberdade econômica Municipal e Estadual, para melhor análise do mesmo.

Sala das Comissões, 17 de Agosto de 2021.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Secretário
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ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
17/08/2021 21:02:03
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
17/08/2021 21:06:38
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
17/08/2021 21:09:57
Documento publicado digitalmente por em 17/08/2021 ás 20:39:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 492bc86b377051883991415c5b666434.
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