Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 084/2021
PROPONENTE : Ver. Marcos SJ

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de Equipes de Brigada Civil de Emergência, composta por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos que esta lei menciona no Município de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer opina por enviar ofício para o Corpo de Bombeiros a fim de verificar a adequação do Projeto em relação as normas estaduais sobre a matéria para que possa ser aprovado com segurança jurídica.

Sala das Comissões, 17 de Agosto de 2021.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Secretário
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17/08/2021 21:02:03
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17/08/2021 21:06:39
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17/08/2021 21:09:58
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