Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Obras e Serviços Públicos, no que cabe a competência desta comissão examinar a constitucionalidade da presente proposição, concluímos pela inexistência de impedimento de natureza jurídica para a tramitação em plenário.

Sala das Comissões,31 de Julho de 2014.