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"Autoriza o Município a desapropriar terras do IPE e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação que após parecer da Procuradoria Jurídica desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, conclui pela viabilidade técnica para tramitação em plenário. Sala das Comissões, 31 de Julho de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 04/08/2014 ás 20:26:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 45ed15b5fd84f9dc383391fd9f0bbf26.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 9704. |
