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"Altera o Art. 3.º da Lei Municipal n.º 3089/2014 que autoriza o Município de Guaíba receber em doação da empresa CMPC - Celulose Riograndense Ltda., a reforma da unidade de internação com capacidade para 31 leitos hospitalares e a reforma da área onde se localiza o serviço de portaria e recepção de pacientes, bem como a manutenção e revitalização da área de circulação interna principal do complexo" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, com emenda. Sala das Comissões, 31 de julho de 2014.
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 04/08/2014 ás 17:17:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e6c1e278f1b9731fc560267cd68aec63.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 9702. |
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