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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de Incluir inciso XXXV ao § 1º art. 76 da Lei Municipal nº 1.730 de 16 de dezembro de 2002 (Código Municipal de Meio Ambiente) com a seguinte redação. Art.76 § 1º --XXXV- amarrar cavalos com corda curta mantendo-o ininterruptamente com a cabeça para cima, impedindo seus movimentos naturais , o que configura maus tratos Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 12 de Agosto de 2021. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:7374084501512/08/2021 15:56:19
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Documento publicado digitalmente por em 12/08/2021 ás 15:54:56.
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