Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros.

A comissão Especial designada em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com o seguinte Substitutivo:

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2021

Inclui o inciso XI ao art. 146 da Lei Orgânica Municipal, para definir, como objetivo do ensino público municipal, a educação voltada à prevenção e ao combate da violência contra as mulheres, crianças e adolescentes.

Art. 1º Inclui o inciso XI ao art. 146 da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:

Art. 146 [...]

XI – promover a educação voltada à prevenção e ao combate da violência contra as mulheres, crianças e adolescentes.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica em vigor na data da sua publicação.

Sala das Comissões, 12 de Agosto de 2021.

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
17/08/2021 16:40:37

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
17/08/2021 19:18:39

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
17/08/2021 20:05:39