Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Dr. João Collares (PDT) e o Líder de Governo Vereador Dr. Alex Medeiros (PP), vêm respeitosamente sob o fulcro do Artigo 115 do Regimento Interno desta Augusta Casa, solicitar informações junto ao Executivo Municipal sobre os temas relacionados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Gestão Territorial.

É de notório conhecimento o esforço da atual Gestão do Executivo e Legislativo no que tange ao apoio as forças de Segurança Pública de nosso Munícipio. Mesmo sendo uma atribuição do Estado, muitas conquistas ao longo de 2021 foram protagonizadas por esta Augusta Casa juntamente com o Senhor Prefeito, prova disso são as aquisições de viaturas para as Polícias Civil e Militar, bem como renúncia de Receita da Câmara de Vereadores pra consertos de veículos que são utilizados no policiamento ostensivo.

Contudo, mesmo com as atividades acima mencionadas entendemos que não somente basta propiciar estrutura de operacionalização para um tema tão latente como segurança, mas sim tecer um olhar diferenciado para aqueles que fazem o trabalho de "linha de frente" ao combate da criminalidade.

Portanto, em uma ação conjunta dos signatários deste Requerimento iniciamos um grande debate de trazer melhores condições aos agentes públicos de segurança atuantes em nosso munícipio.

Cumpre ressaltar que as questões a serem lançadas já encontram consonância com política denominada do programa Habite Seguro, para estímulo com juros subsidiados para agentes de segurança em todo país.

Em face exposto ao breve relato perguntamos:

1. Existe algum estudo por parte do Executivo Municipal para que novos empreendimentos residenciais em Guaíba tenha reserva de moradias para agentes de força de segurança?

2. Caso negativo, é possível incluir cláusula neste sentido de ação? 

Justificativa:

A segurança pública, serviço público prestado pelo Estado, é um dos temas políticos de maior relevância em nossa época. Mesmo que não seja responsabilidade do Poder Público Municipal este tocante, faz-se necessário criação de políticas públicas para atração de agentes públicos para nosso município aumentando assim a sensação de segurança, pois ao escolher Guaíba como moradia consequentemente, teremos uma cidade mais segura.

Além da menção acima, traz como outro fato gerador o giro da economia local, uma vez que passa a ter maior fomentação nos comércio, que têm parte revertida em tributos.

Por último, e, o que consideramos como principal a dignidade da casa própria, direito este emanado na Constituição Federal.

Desta forma, convidamos os demais pares desta Casa a aprovarem este Requerimento, bem como brevidade no retorno pelo Executivo

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
12/08/2021 13:52:41

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
12/08/2021 15:52:51