1. Relatório:

O Vereador Ernani Chacrinha (MDB) apresentou o Projeto de Lei nº 123/2021 à Câmara Municipal, o qual “Dá denominação a definitiva a uma rua do bairro Parque 35, Loteamento GuaibaPark”. A proposta foi encaminhada à Procuradoria Jurídica para análise nos termos do art. 105 do Regimento Interno.

2. MÉRITO:

Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe apenas a denominação de via pública do Município de Guaíba, matéria para a qual a iniciativa é concorrente, na forma do artigo 61 da CF e do artigo 59 da CE/RS, aplicáveis por simetria aos Municípios.

No mesmo sentido, consagra o artigo 38 da Lei Orgânica Municipal: “A iniciativa das Leis Municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente na Câmara, ao Prefeito ou ao eleitorado”.

Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.

No mesmo sentido, o artigo 6º, I, da Lei Orgânica do Município de Guaíba refere que “Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: legislar sobre assunto de interesse local”.

O Projeto de Lei nº 123/2021 se insere, efetivamente, na definição de interesse local, na medida em que apenas confere denominação a via pública do Município de Guaíba, para fins de melhor identificação desse logradouro e de homenagem a Vilmar Canut Pires, já falecido, conforme a justificativa.

Verifica-se que a proposta não se insere nas vedações de aposição de cognome de pessoa pública viva em próprios públicos, sendo de conhecimento notório e público que a pessoa homenageada já é falecida (vide Lei Federal n° 6454/77 e art. 37, § 1º da CF/88).

Não obstante, importante destacar que a proposta não atende ao determinado na Lei Municipal nº 1.036, de 23 de abril de 1991, recentemente alterada pela Lei nº 4.015/2021, que exige a apresentação de documento assinado por moradores do local concordando com a denominação ou de declaração afirmando que a via pública não possui moradores:

Art. 1º Para a denominação de via pública do Município de Guaíba é obrigatória a juntada, na proposição legislativa, de documento escrito e assinado pelos moradores da via pública a ser denominada, contendo:

I - preâmbulo sucinto e claro para o perfeito entendimento dos que irão assina-lo;

II - nome e endereço dos assinantes apresentados com ordem e clareza; III - biografia do homenageado ou justificativa da denominação proposta.

§ 1º No caso de via pública sem moradores, o proponente deverá juntar, no processo legislativo, declaração afirmando essa específica situação.

A proposta, por outro lado, contém a exigência de haver a justificativa com a biografia do homenageado. Compete, então, ao autor da proposição a tarefa de instruir o processo legislativo com o documento previsto na lei municipal ou apresentar declaração, se assim o for, de que ainda não há moradores na via pública, tal como feito em projetos análogos.

Verificou-se a devida oficialidade do logradouro público a ser denominada, em consulta ao documento “DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUAS por bairros, conforme lei municipal nº 3344 de 13 de novembro de 2015; com CEPs, conforme listagem dos Correios. Versão de Abril de 2021”, a mim fornecido pela SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL: Guaiba Park: Rua Sete - Início em cul-de-sac (sem saída) e término na R. Vinte e Dois.

Outrossim, diante das recentes alterações produzidas pela Lei Municipal nº 4.015/2021, cabe às Comissões e aos Parlamentares a verificação acerca da eventual instalação das placas no logradouro que se pretende denominar:

§ 2º Os loteadores e a Diretoria de Habitação deverão informar o Poder Legislativo Municipal acerca da oficialidade das novas vias públicas antes da instalação das placas pelos loteadores para que o Poder Legislativo delibere sobre a denominação no prazo de 180 dias, sob pena de ficar vedada a denominação das vias públicas de novos loteamentos desde a instalação das placas pelos loteadores até o período de dois anos, sendo que o prazo de 180 dias para deliberação não acarretará nos impedimentos de aprovação dos loteamentos. (Redação dada pela Lei nº 4015/2021)

3. Conclusão:

Diante do exposto, a Procuradoria opina pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 123/2021, por inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário, observada a necessidade de apresentação de documento contendo a assinatura dos moradores da via pública (exigência da Lei Municipal nº 1.036/91) ou, caso ainda não haja moradores, de declaração do proponente afirmando tal situação ou de outro documento que o comprove (art. 1º, § 1º da Lei nº 1.036/91).

É o parecer.

Guaíba, 12 de agosto de 2021.

FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS

Procurador-Geral

    OAB/RS 107.136    

FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS:01902836022
12/08/2021 13:54:12