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O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Dr. João Collares (PDT), vem respeitosamente sob o fulcro do Artigo 115 do Regimento Interno desta Augusta Casa, solicitar informações junto ao Executivo Municipal sobre tema relacionados a Saúde do Município. 1. Existe algum estudo por parte da Secretaria Municipal da Saúde para que todas as Unidades de Saúde Básicas sejam transformadas para Estratégias de Saúde das Famílias? 2. Caso positivo, qual a previsão de implementação deste projeto? 3. Caso negativo, é possível realizar este estudo? Justificativa:Conforme rol de competências do Município previstas no artigo 9º da Lei Orgânica Municipal e em consonância como o artigo 6º da Constituição Federal, que determina que são direitos sociais a educação, a saúde, entre outros, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, é responsabilidade do Poder Público a criação de políticas que facilitem o atendimento às demandas da população. Desta forma, convido aos demais pares desta Egrégia Casa a aprovação deste Requerimento, bem como breve retorno do Executivo. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:1994042400005/08/2021 15:56:57
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Documento publicado digitalmente por FABRICIO AUGUSTO SANTOS CARVALHO em 05/08/2021 ás 15:56:06.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c592e3dd46c489336bf081be6c085945. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 96475. |
Adendo proposto por Verª. Carlas Vargas
Solicita que haja uma proporcionalidade populacional na transformação de USBs e ESFs
10/08/2021
Aprovado com Adendo por unanimidade com adendo proposto
11/08/2021