Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de: Autorizar o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estagio terminal e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA:

A Constituição Federal estabelece em um de seus princípios basilares a isonomia. Garantir que tal princípio seja efetivamente aplicado é uma constante da sociedade moderna, que se externiza através das normas legais frequentemente aprovadas em território nacional. Assim, a necessidade de amparo a pessoas portadoras de deficiência física, doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal, denota-se como iniciativa bastante oportuna.

Nos momentos difíceis da vida, a sociedade deve dar o apoio incondicional para estas pessoas e isto se reflete nas atitudes dos poderes públicos.

Assim, a isenção do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano, somados com outras isenções e benefícios concedidos pelo governo estadual e federal, podem fazer a diferença na batalha pela vida.

Somos cientes das dificuldades encontradas pelas famílias que possuem algum ente querido acometido por doenças graves,  principalmente quando esta pessoa é o provedor da família,

Finalmente acredito no nosso sentimento altruísta e este Projeto de Lei visa colocar esta Câmara  Municipal na dianteira da democracia, razão pela qual gostaria de contar com o apoio dos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa de forma a garantir a sua aprovação.

Guaíba, 05 de Agosto de 2021.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
05/08/2021 14:55:24