Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de:

Acrescentar o Capítulo IV ao Título II da Parte I da Resolução Nº 016,

de 13 de dezembro de 1995 (Regimento Interno da Câmara de Guaíba).

JUSTIFICATIVA

Apresentamos o presente Projeto de Resolução que irá incluir no Regimento Interno desta Casa Legislativa os atos incompatíveis com o Decoro Parlamentar, visando disciplinar a conduta individual exemplar e que se espera serem adotadas pelos políticos, representantes eleitos por sua sociedade.

Nos últimos anos o tema do decoro parlamentar tem sido objeto de intensa atenção dos Brasileiros e vários fatores demonstram como essa relação vem acontecendo, nas diferentes casas legislativas, uma cobrança cada vez maior da sociedade, no sentido de exigir uma política mais transparente e verdadeira.

Cabe ainda ressaltar que a presente proposta já havia sido apresentada anteriormente visando instituir o Código de Ética e Decoro Parlamentar na Câmara Municipal de Guaíba, mas conforme orientação do Jurídico desta Casa o mais viável seria a inclusão do art. 8º do Projeto de Resolução 007/2021 no Regimento Interno a partir de nova proposição.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 05 de Agosto de 2021.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
05/08/2021 14:24:19

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
05/08/2021 17:21:30

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
09/08/2021 15:45:49

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
09/08/2021 15:47:29

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
09/08/2021 15:50:43

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
10/08/2021 18:45:58

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
10/08/2021 18:56:05

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
12/08/2021 13:37:58

ROSALVO DUARTE:38449714087
26/08/2021 15:58:25