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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de alterar dispositivos da Lei Municipal nº 1027/1990 - Código de Posturas regulamentando a colocação de placas removíveis , cavaletes e similares pelos estabelecimentos nos passeios públicos, observada a faixa mínima para a circulação de pessoas. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 04 de Agosto de 2021. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:7374084501504/08/2021 15:29:06
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Documento publicado digitalmente por em 04/08/2021 ás 15:28:36.
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