Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão Especial
PROCESSO : Projeto de Resolução n.º 010/2021
 
PROPONENTE : Ver. Manoel Eletricista

"Acrescenta a Seção III ao Capítulo II do Título IV da Parte I da Resolução nº 016, de 13 de dezembro de 1995 (Regimento Interno da Câmara de Guaíba)"

COMISSÃO ESPECIAL

 

A comissão especial em seu parecer conclui pela aprovação do Projeto de Lei com a Emenda do Vereador Marcos SJ e com a Seguinte Emenda da Comissão Especial;

EMENDA:

Art. 1º Acrescenta o § 11 ao art 66-B que passa a ter a seguinte redação:

§ 11- Durante o período eleitoral, fica vedada a manifestação na Tribuna Popular.

Ver. Graciano(PTB)                           Ver. Ernani Charinha(MDB)                 Ver. Rosalvo (DEM)

Presidente                                          Relator                                                 Secretário

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