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"Estabelece procedimentos que visam incentivar a doação de sangue, medula óssea, tecidos e órgãos e Institui o “Mês Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos” no Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Ernani Chacrinha. A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 04 de Agosto de 2021.
 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801504/08/2021 14:30:34 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108704/08/2021 14:55:54 |
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Documento publicado digitalmente por em 04/08/2021 ás 14:28:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 59e4ae655366f13f466854f477bcbf66.
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